Termos de Uso

1. Sobre Este Termo de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Chá de Fralda Online ("Plataforma"), disponibilizada por seus responsáveis legais, e são celebrados entre a Plataforma e qualquer pessoa física ou jurídica que a utilize ("Usuário").

A utilização da Plataforma implica na aceitação integral, irrestrita e automática destes Termos, independentemente de qualquer ato formal adicional.

O Usuário declara que utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, com a boa-fé objetiva e com os princípios da moral e da ordem pública.

2. Sobre o Serviço

A Plataforma consiste em ferramenta tecnológica destinada à criação, gestão e divulgação de campanhas digitais de contribuição voluntária, voltadas à organização de eventos pessoais, como chás de fralda e listas de presentes.

A Plataforma não realiza, organiza, intermedia ou promove jogos de azar, apostas, rifas ou quaisquer atividades de natureza similar.

As contribuições realizadas no âmbito das campanhas possuem caráter espontâneo, voluntário e não vinculante, não gerando qualquer obrigação de contraprestação, retorno financeiro ou fornecimento de bens ou serviços.

A Plataforma não se caracteriza como instituição financeira, limitando-se à disponibilização de meios tecnológicos para viabilização das campanhas.

3. Condições Gerais de Acesso e Uso

O acesso e uso da Plataforma são realizados por conta, risco e responsabilidade exclusiva do Usuário.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o acesso de Usuários que violem estes Termos ou a legislação vigente.

4. Das Contribuições

As contribuições realizadas nas campanhas possuem natureza voluntária, não constituindo relação de consumo vinculada à expectativa de retorno.

O Usuário participante reconhece que a decisão de contribuir é de sua exclusiva responsabilidade, devendo avaliar previamente a confiabilidade das informações fornecidas pelo organizador.

5. Das Ações Promocionais

O organizador da campanha poderá, de forma facultativa, oferecer brindes simbólicos aos participantes, como forma de agradecimento.

Os brindes possuem caráter exclusivamente promocional, não configurando prêmio, remuneração, contraprestação ou qualquer forma de retorno financeiro.

Na hipótese de a quantidade de brindes ser inferior ao número de participantes, a definição dos contemplados poderá ocorrer por meio de seleção automatizada realizada pela Plataforma.

A seleção será realizada na data previamente definida na campanha, considerando exclusivamente as contribuições confirmadas até o momento da sua realização.

O processo de seleção será conduzido por mecanismo automatizado, baseado em critérios aleatórios e impessoais, sem interferência humana.

Os identificadores atribuídos aos participantes possuem finalidade exclusivamente organizacional, não se caracterizando como títulos, bilhetes ou instrumentos de sorteio.

A eventual contemplação não está vinculada à contribuição realizada, sendo vedada qualquer interpretação de garantia ou promessa de retorno financeiro.

6. Da Criação de Campanhas

Ao criar uma campanha, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário organizador é integralmente responsável pelas informações divulgadas, bem como pelo cumprimento de quaisquer condições eventualmente apresentadas aos participantes.

O organizador declara possuir legitimidade e responsabilidade sobre quaisquer itens eventualmente oferecidos como brindes.

7. Das Responsabilidades

A Plataforma atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, não sendo parte integrante das relações estabelecidas entre os Usuários.

A Plataforma não garante a veracidade das campanhas, a idoneidade dos organizadores ou a entrega de eventuais brindes.

O Usuário reconhece que qualquer relação estabelecida com terceiros ocorre por sua conta e risco.

8. Das Proibições

É vedado ao Usuário:

• I. utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• II. promover atividades que possam ser caracterizadas como jogos de azar;
• III. prometer ganhos financeiros ou vantagens econômicas;
• IV. divulgar informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• V. ofertar produtos ou serviços proibidos por lei.

9. Dos Custos e Taxas

A criação, manutenção e gestão das campanhas são gratuitas.

Pela utilização da infraestrutura tecnológica da Plataforma, será cobrada taxa de 6,80% sobre cada contribuição confirmada.

Adicionalmente, será aplicada tarifa de emissão por participação registrada, conforme:

• a) até R$ 10,00: R$ 0,69
• b) de R$ 11,00 até R$ 20,00: R$ 0,99
• c) de R$ 21,00 até R$ 30,00: R$ 1,39
• d) de R$ 31,00 até R$ 50,00: R$ 2,25
• e) de R$ 51,00 até R$ 100,00: R$ 3,99
• f) acima de R$ 100,00: 6%

As taxas referem-se exclusivamente à utilização dos serviços tecnológicos da Plataforma.

10. Cancelamento e Estornos

Em caso de cancelamento da campanha pelo organizador, este será responsável pelos custos operacionais já incorridos.

Serão devidas as tarifas de emissão relativas às participações registradas, bem como o valor de R$ 2,00 por participação a ser estornada, a título de custos administrativos.

Após a quitação dos custos operacionais, os valores arrecadados deverão ser devolvidos aos participantes.

11. Proteção de Dados

A Plataforma realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial.

12. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes das relações estabelecidas entre os Usuários.

A Plataforma não se responsabiliza por expectativas criadas pelos participantes quanto a eventuais brindes ou resultados das campanhas.

13. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma, incluindo sistemas, marcas, conteúdos e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia.

14. Disposições Gerais

14.1 Modificações. Estes Termos regulam a relação entre a Plataforma e o Usuário. A Plataforma poderá alterá-los a qualquer tempo, visando refletir alterações legais ou operacionais. O Usuário deverá consultá-los periodicamente, sendo que a continuidade do uso implicará na aceitação das novas condições.

14.2 Direito de exclusão. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou retirar o acesso de Usuários que descumpram estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de aviso prévio.

14.3 Solicitação de informações. A Plataforma poderá solicitar documentos e informações adicionais sempre que entender necessário para validação de dados ou manutenção da conta.

14.4 Menores de idade. O uso da Plataforma por menores de idade deverá ocorrer sob responsabilidade de seus representantes legais, que responderão por todos os atos praticados.

14.5 Duração e encerramento. A disponibilização da Plataforma é por prazo indeterminado, podendo ser interrompida ou encerrada a qualquer momento, a critério da Plataforma.

14.6 Comunicações. A Plataforma poderá enviar comunicações ao Usuário por meios eletrônicos, incluindo e-mail e notificações, consideradas válidas para todos os fins.

14.7 Renúncia e validade. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direitos. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições.